AREsp 1892915 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GERALDO GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impugnação Tardia, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Impugnação Tardia Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GERALDO GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Se a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno