AREsp 1870970 - ACORDAO

AREsp 1870970 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 incorrem na vedação da Súmula 284/STF; e, no mérito, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e decisões que impedem reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Devolução De Valores Pagos, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Devolução De Valores Pagos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568/STJ quanto à devolução de valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 incorrem na vedação da Súmula 284/STF; e, no mérito, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e decisões que impedem reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno