AREsp 1747451 - DECISAO

AREsp 1747451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ frente ao óbice apontado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios originários em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mais Internet Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Mais Internet Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não refuta especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nos recursos especiais nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ frente ao óbice apontado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios originários em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.
  • Publique-se.