AREsp 1718032 - DECISAO

AREsp 1718032 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice apontado (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo De Premissas Fáticas
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo De Premissas Fáticas

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Relação entre a Súmula 7/STJ e o dever de cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice apontado (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.