AREsp 1915996 - DECISAO

AREsp 1915996 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo; é imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial, especialmente quando se alega necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo; é imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial, especialmente quando se alega necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Publique-se.