AREsp 1848919 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo nessa hipótese.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno
- 2 Viabilidade do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo nessa hipótese.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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