AREsp 1899827 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: YASMIM CRISTINA RETUCI ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YASMIM CRISTINA RETUCI ROMUALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação da agravante sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por matéria ser eminentemente de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental