AREsp 1964644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que haviam inadmitido o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e limitaram-se a alegar genericamente que a matéria seria jurídica sem demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal e, assim, o pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCIANO ANTONIO DA SILVA; Agravante: VALDO VIEIRA DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Agravante

VALDO VIEIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Verificação da dialeticidade recursal e do caráter jurídico da matéria sem dependência de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que haviam inadmitido o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e limitaram-se a alegar genericamente que a matéria seria jurídica sem demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal e, assim, o pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.