AREsp 1815264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a aplicação da Súmula 83/STJ era incorreta, impondo assim a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela refutação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a aplicação da Súmula 83/STJ era incorreta, impondo assim a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.