AREsp 1923798 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à deficiência do cotejo analítico, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: PRISCILLA DUARTE REIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Civil Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISCILLA DUARTE REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à deficiência do cotejo analítico, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.