AREsp 1925293 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n.182 do STJ e incide a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do agravo regimental e torna inviável o exame do mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: MARCELO GIR GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insuficiência de impugnação
  3. 3 Preclusão consumativa impede suprir deficiências do agravo em recurso especial no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n.182 do STJ e incide a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do agravo regimental e torna inviável o exame do mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.