AREsp 1919588 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando há reexame de prova
3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial, especialmente em casos envolvendo exibição de documentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao óbice representado pela Súmula 7/STJ — e não havendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.