AREsp 1895457 - ACORDAO

AREsp 1895457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e limitou-se a alegações genéricas sobre matéria jurídica sem demonstrar que a análise dispensaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: THEREZINHA MOURA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THEREZINHA MOURA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e limitou-se a alegações genéricas sobre matéria jurídica sem demonstrar que a análise dispensaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental