AREsp 1943899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os Agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação do Enunciado/Súmula n. 182/STJ, e não demonstraram o desacerto da decisão agravada nem eventual superação do entendimento desta Corte ou distinção do caso concreto.

Parties
Agravante: EDVAGNER TAVARES MOREIRA; Agravante: LUIS PAULO SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

EDVAGNER TAVARES MOREIRA

Agravante

LUIS PAULO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os Agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação do Enunciado/Súmula n. 182/STJ, e não demonstraram o desacerto da decisão agravada nem eventual superação do entendimento desta Corte ou distinção do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.