REsp 1929801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamentos suficientes para reformar o entendimento que aplicou as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Iliquidez Do Pedido, Litisconsórcio, Valor Da Causa
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Iliquidez Do Pedido Litisconsórcio +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à obrigação de rebater todos os argumentos
  3. 3 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa e da liquidéz do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamentos suficientes para reformar o entendimento que aplicou as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno