AREsp 1558458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), motivo que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Agravada: OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravante

OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), motivo que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar o óbice processual.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.