AREsp 1923161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo aplicação analógica da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; por tais fundamentos a decisão recorrida foi mantida. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se reconhecer caráter manifestamente protelatório ao recurso apresentado.

Parties
Agravante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Analisou Agravo Interno E Negou Provimento
Outcome
agravo interno não provido; recurso negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Analisou Agravo Interno E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ pelo não atendimento ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo aplicação analógica da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; por tais fundamentos a decisão recorrida foi mantida. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se reconhecer caráter manifestamente protelatório ao recurso apresentado.

Court Disposition

agravo interno não provido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.