REsp 1703317 - ACORDAO

REsp 1703317 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, qual seja o de que a controvérsia foi decidida à luz de dispositivos constitucionais; aplica-se a Súmula 182/STJ e, ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional no recurso especial, competência do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do recurso especial quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, qual seja o de que a controvérsia foi decidida à luz de dispositivos constitucionais; aplica-se a Súmula 182/STJ e, ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional no recurso especial, competência do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada