REsp 1730874 - ACORDAO

REsp 1730874 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, especialmente quanto às partes do decisum fundadas em preceitos constitucionais e à incidência da Súmula 7/STJ, que não foram atacadas pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Questão decidida com fundamento constitucional (art. 150, VI, alínea "c" e art. 195, § 7º, CF/1988)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, especialmente quanto às partes do decisum fundadas em preceitos constitucionais e à incidência da Súmula 7/STJ, que não foram atacadas pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.