AREsp 1824381 - ACORDAO
Por não terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os apontados pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: CLOVIS HENRIQUE MOBIGLIA DE SOUZA e Outros; Agravado: Presidência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CLOVIS HENRIQUE MOBIGLIA DE SOUZA e Outros
Agravante
Presidência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnar imediatamente todos os fundamentos da decisão agravada sob pena de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os apontados pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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