AREsp 1842267 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e conduz ao não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do CPC (honorários), Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do CPC (honorários) Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre fixação equitativa de honorários e suposta negativa de vigência de dispositivos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e conduz ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno