AREsp 1853891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ por analogia e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a pretensa necessidade de análise de prova implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ por analogia e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a pretensa necessidade de análise de prova implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.