AREsp 1843989 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO; Agravante: Outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Agravante
Outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de desconstituir os fundamentos de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido
- 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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