REsp 1458447 - ACORDAO

REsp 1458447 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por inviabilidade de conhecimento do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autora: Elvira; Beneficiária: Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reserva De Plenário, União Estável E Pensão, Tema 529/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Elvira

Autora

Maria

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites do exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por inviabilidade de conhecimento do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa