AREsp 1701677 - DECISAO

AREsp 1701677 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANUEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

MANUEL CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.