AREsp 1354457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja processado nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.