AREsp 1825197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se poderia conhecer do agravo e determinar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a novas fundamentações para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se poderia conhecer do agravo e determinar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.