AREsp 1888879 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) e não ter trazido precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil (citado) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) e não ter trazido precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.