AREsp 1313176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; necessidade de demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. aplicáveis; vedação à fundamentação a destempo (preclusão consumativa).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.