REsp 1919267 - ACORDAO

REsp 1919267 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 283/STF, o que, conforme a Súmula 182/STJ, inviabiliza o agravo e mantém o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Interesse Processual, Não Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Interesse Processual Não Conhecimento De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revisão de matéria fática)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado que assegura o resultado)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 283/STF, o que, conforme a Súmula 182/STJ, inviabiliza o agravo e mantém o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.