REsp 1940354 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o reexame do mérito relativo à aplicação do Tema 995/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 995/stj, Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Tema 995/stj Juros De Mora Reafirmação Da DER Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 995/STJ sobre juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade e às regras do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o reexame do mérito relativo à aplicação do Tema 995/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.