AREsp 1522577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à inexistência de exposição da divergência pretoriana na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ESTHER CRISTIANE MOREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exposição Da Divergência Pretoriana, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 255, §§ 1º E 2º Do RISTJ
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exposição Da Divergência Pretoriana Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 Art. 255, §§ 1º E 2º Do RISTJ

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Parties

ESTHER CRISTIANE MOREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para que o agravo seja conhecido nesta Corte
  3. 3 Preclusão e inadmissibilidade de fundamentação a destempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à inexistência de exposição da divergência pretoriana na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.