AREsp 1882444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (a aplicação da Súmula 7/STJ que obstou o trânsito do recurso especial), incumbência imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCIA APARECIDA LAZOTTI GRATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA LAZOTTI GRATON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo à admissibilidade do recurso especial decorrente da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (a aplicação da Súmula 7/STJ que obstou o trânsito do recurso especial), incumbência imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.