AREsp 1925544 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou adequadamente que a matéria seria exclusivamente de direito, dispensando o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é exclusivamente de direito, sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou adequadamente que a matéria seria exclusivamente de direito, dispensando o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno