AREsp 1923603 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente foi rejeitado o pedido de redistribuição, por se entender que a execução individual genérica decorrente de sentença coletiva não gera prevenção.
- Parties
- Agravante: Antônio Gomes Affonso; Órgão Julgador: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Redistribuição Por Prevenção
Case Brief
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Parties
Antônio Gomes Affonso
Agravante
Presidência da Corte
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Pedido de redistribuição do feito por suposta prevenção
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente foi rejeitado o pedido de redistribuição, por se entender que a execução individual genérica decorrente de sentença coletiva não gera prevenção.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Indefere-se o pedido de redistribuição do feito (não procede a prevenção).
Full Case Text
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