AREsp 1888086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão singular foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: OCTAVIO PIMENTA REIS NETO; Órgão Julgador: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

OCTAVIO PIMENTA REIS NETO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão singular foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência na íntegra, por seus próprios fundamentos.