AREsp 1742889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança de entendimento, de modo que, por violação ao princípio da dialeticidade e em observância à Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA JÚNIOR; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DANIEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança de entendimento, de modo que, por violação ao princípio da dialeticidade e em observância à Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.