AREsp 1647706 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, §1º, do CPC; várias questões indicadas demandariam reexame de fatos ou provas e estavam submetidas às Súmulas aplicáveis.
- Parties
- Agravante: Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, CDA, Decadência, Prova Pericial, ICMS ST, Multa
Case Brief
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Parties
Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
- 2 cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
- 3 nulidade e vícios da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, §1º, do CPC; várias questões indicadas demandariam reexame de fatos ou provas e estavam submetidas às Súmulas aplicáveis.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo interno
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