AREsp 1930046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CLEUBER DE OLIVEIRA RANGEL; Agravante: ROSEMARY ANTONIA NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUBER DE OLIVEIRA RANGEL

Agravante

ROSEMARY ANTONIA NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.