AREsp 1893304 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a alegada incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Pucon Comércio de Roupas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Pucon Comércio de Roupas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisitos de impugnação específica nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a alegada incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.