EAREsp 1897601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia constitui inovação recursal e decorre preclusão consumativa, impedindo novo ataque em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Cíntia Castro Lucas e Outros; Recorrido: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cíntia Castro Lucas e Outros

Agravante

Presidência da Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia (extemporânea) como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Inadmissibilidade de impugnação parcial do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia constitui inovação recursal e decorre preclusão consumativa, impedindo novo ataque em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.