AREsp 1875280 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incidindo assim o óbice contido na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EdiMary Senra Nevese Outros; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões Da Decisão

Case Brief

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Parties

EdiMary Senra Nevese Outros

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica da totalidade do conteúdo da decisão denegatória
  3. 3 Argumento genérico sobre Súmula 7/STJ sem enfrentamento pontual dos motivos de óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incidindo assim o óbice contido na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.