AREsp 1726477 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se em grande medida a reproduzir os argumentos do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Mercantil Nova Era Ltda. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, ICMS, Zona Franca De Manaus, Frete, Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento ICMS +4 more

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Parties

Mercantil Nova Era Ltda. e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto a matérias tributárias locais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se em grande medida a reproduzir os argumentos do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.