AREsp 1888781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em razão do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TANIA MARA CURY RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Embargos À Execução, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Execução Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Embargos À Execução Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

TANIA MARA CURY RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 consequência processual do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em razão do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido