AREsp 1923749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, o pedido de redistribuição foi rejeitado por não haver prevenção decorrente de execução individual genérica de sentença coletiva.

Parties
Agravante: José Francisco Silva Gonçalo; Recorrido: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Prevenção E Redistribuição, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Prevenção E Redistribuição Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

José Francisco Silva Gonçalo

Agravante

Presidência da Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Pedido de redistribuição por suposta prevenção
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, o pedido de redistribuição foi rejeitado por não haver prevenção decorrente de execução individual genérica de sentença coletiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de redistribuição indeferido.