AREsp 1896703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame dos elementos de convicção (óBice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REMUNARADA E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS - ASMIR/PE; Agravante: CARLOS BARBOSA DE BRITO; Agravado: MARCOS ROBERTO ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (denegado).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REMUNARADA E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS - ASMIR/PE

Agravante

CARLOS BARBOSA DE BRITO

Agravante

MARCOS ROBERTO ZANIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da dialeticidade de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame dos elementos de convicção (óBice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (denegado).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.