AREsp 1874130 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ que veda agravos que não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão.
- Parties
- Agravante: PRONEWS PUBLICIDADE - EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PRONEWS PUBLICIDADE - EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 viabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ que veda agravos que não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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