AREsp 1853302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, deixando de enfrentar a incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NAIRA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NAIRA DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência de óbices representados pelas Súmulas 05, 07 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, deixando de enfrentar a incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15)