AREsp 1866117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: PADOS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da QUARTA Turma; Manutenção De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PADOS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da QUARTA Turma; Manutenção De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento do art. 357, § 1º do CPC/15
  3. 3 princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.