AREsp 1892865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito para afastar o óbice processual (Súmula 182/STJ aplicada por analogia).

Parties
Agravante: USINA MARTINÓPOLIS S A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

USINA MARTINÓPOLIS S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade) nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito para afastar o óbice processual (Súmula 182/STJ aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos (aplicação da Súmula 7/STJ).